O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal (PLC 46/2013). A matéria segue agora para sanção presidencial.
Designado em Plenário para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Jorge Viana (PT-AC) acabou pedindo a retirada de duas emendas de redação apresentadas à proposição, apresentada originalmente pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
A intenção das emendas era adequar o projeto à terminologia da Lei 12.587/2012, que trata da política nacional de mobilidade urbana, e assim garantir o benefício a municípios localizados em regiões limítrofes. As alterações, no entanto, geraram dúvidas em Plenário, o que levou o relator a desistir das mudanças.
O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), sugeriu que eventuais mudanças no projeto sejam consolidadas na Medida Provisória (MP) 617/2013, que prevê a mesma isenção. A comissão mista que vai emitir parecer sobre a medida foi instalada no último dia 13.
Braga disse que é preciso garantir o o à renúncia fiscal ao conjunto de municípios que formam a região metropolitana sem, contudo, estabelecer nova categoria de transporte municipal.
Já o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) avaliou que o governo vai ter que editar uma MP para designar de forma clara a concessão do beneficio ao transporte urbano metropolitano e ao transporte urbano municipal, como forma de evitar eventuais conflitos tarifários e não prejudicar a aplicação da norma.
Durante a leitura de seu parecer, Jorge Viana disse que o PLC 46/2013 é mais abrangente que a MP 617/2013 e apontou a “falência” do sistema de transporte coletivo nas cidades brasileiras. O projeto, segundo ele, diz respeito diretamente à vida dos cidadãos brasileiros, especialmente os mais pobres, que utilizam o transporte público diariamente.
– A situação do transporte coletivo no país é muito crítica. Oitenta por cento do custo do transporte é coberto pela tarifa. Quem menos pode mais paga, essa é a situação que estamos vivendo, que cria a insustentabilidade no funcionamento das cidades – observou.
Jorge Viana considerou a aprovação do projeto um avanço que tem que se somar a outros. Ele afirmou que a tarifa de ônibus representa hoje “uma situação bastante delicada”, visto que seu custo inclui encargo de pessoal, combustível, impostos e taxas.
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