Após três meses de muitas divergências internas, o governo
conseguiu chegar à redação final para a medida provisória (MP) que busca
destravar concessões, especificamente nas áreas de rodovias, ferrovias e
aeroportos. O ‘Estado’ teve o ao texto e o apresentou a alguns
especialistas, que avaliaram que, se publicada como está, a MP consegue o que parecia
impossível no atual ambiente político e econômico do País: dar segurança
jurídica para que se façam relicitações e a prorrogação antecipada de
concessões. Os portos não foram incluídos na versão final – o que foi
considerado prudente pelos especialistas, já que as divergências são mais
complicadas nessa área.
A MP trata especificamente das regras para relicitação e das
normas para a antecipação de renovação de contratos. Ou seja: destravar o que
já está aí. Dentro dessa premissa, a lista de mudanças tem muitos detalhes e
atende boa parte dos pleitos do setor empresarial: prevê a adoção da arbitragem
nas relicitações, para evitar que haja brigas judiciais; abre espaço para a
revisão de contratos de leilões feitos no governo anterior e também para investimentos
adicionais; e cria instrumentos também para retomar concessões.
No que se refere à prorrogação antecipada das concessões, a
MP não apenas vai adiantar o prazo, mas também criar espaço para o que está
sendo chamado de “modernização dos contratos”, por meio da revisão das regras
antigas, especialmente no caso das ferrovias.
A relicitação atende especialmente projetos de rodovias e
aeroportos que estão nas mãos de empresas com dificuldades financeiras – seja
por causa da piora do cenário econômico, seja porque são investigadas na Lava
Jato e têm dificuldade para conseguir crédito. Odebrecht, Galvão Engenharia e
OAS são algumas construtoras que participam de concessões e terão uma porta de
saída com a nova MP. No que se refere à antecipação de renovações, serão
beneficiadas empresas como ALL, hoje do grupo Cosan, Vale e MRS, que já
ultraaram a metade do seu prazo de vigência.
Segundo o Estado apurou, o texto mais próximo do consenso
para a MP foi acertado em reunião realizada na última sexta-feira. Estavam
presentes Moreira Franco, secretário executivo do Programa de Parceria de
Investimentos (PPI), Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, e Dyogo Oliveira,
ministro do Planejamento. Na segunda-feira, em novo encontro na Casa Civil,
foram feitos pequenos ajustes. Pelo cronograma, o presidente Michel Temer
receberá a MP hoje.
Se não houver novas dúvidas – o que é considerado difícil,
mas não impossível, dado que o tema causou muita polêmica – seria publicado na
semana que vem no Diário Oficial. Cabe à Casa Civil bater o martelo.
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