Na primeira reunião para definir as contrapartidas fiscais
dos governos estaduais à divisão da multa da repatriação, os secretários
estaduais de Fazenda definiram com o governo federal que vão enviar propostas
que limitam o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. Pelo acordo
discutido, esse regime fiscal valerá por dez anos e o índice que corrige as
despesas poderá ser rediscutido depois de seis anos, valendo a partir do sétimo
ano. Os investimentos estarão excluídos do limite.
“Em linhas gerais, vai haver um teto para os Estados,
um teto de gastos, a exemplo do federal, que está limitado pela inflação.
Haverá um teto por dez anos, podendo ser revisto em seis. Mas excluímos os
investimentos”, disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. O
Valor apurou que os limites serão individualizados por Poderes, assim como na
União, o que exigirá mudança constitucional.
Ana Carla afirmou que haverá ainda a constituição de um
fundo abastecido com incentivos fiscais dados pelos Estados. Na prática, as
empresas recolherão 10% dos benefícios fiscais para esse fundo. Esses recursos
serão gastos livremente, mas preferencialmente para investimentos. E será
vedada a concessão de novos benefícios fiscais.
Outra medida acertada é o envio de proposta para cobrança de
contribuição previdenciária dos servidores de 14% dos salários por todos os
Estados. Além disso, deve valer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria,
mas ainda sem definição das regras para policiais militares e bombeiros. A
regra de transição deve valer para homens a partir de 50 anos e para mulheres
acima de 45 anos, nos moldes da discussão da reforma de Previdência nacional.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo
Guardia, afirmou que a instituição de regras fiscais para os Estados é tão
importante quanto o regime fiscal do governo federal. Segundo ele, o governo
está trabalhando para traduzir, com clareza, tudo o que foi conversado com os
representantes estaduais. A previsão é que o acordo seja assinado na
segunda-feira. “Se estiver todo mundo de acordo, tenho a impressão de que
a gente anda rápido.”
De acordo com uma fonte do governo, o temor dos governadores
de não conseguir honrar suas obrigações de fim de ano é um dos principais
incentivos para que eles efetivamente se comprometam a encaminhar e executar as
medidas estruturais de ajuste fiscal em discussão, fazendo jus à liberação dos
recursos da multa da repatriação.
Segundo esse interlocutor, o governo está preocupado em
construir algo que evite o que aconteceu na renegociação das dívidas, quando a
maior parte das contrapartidas exigidas acabou ficando pelo caminho.
Para o governo, a percepção é e que é preciso tirar o foco
do curto prazo, porque qualquer socorro, sem ações para corrigir o excesso de
gastos com pessoal e com inativos, vai exigir novos remendos emergenciais em
pouco espaço de tempo.
Apesar disso, o governo segue pressionado para encontrar
soluções para os Estados com mais problemas, como é o caso do Rio de Janeiro. O
governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) esteve com o ministro Henrique Meirelles
para discutir sua situação, já que o Estado decretou há meses calamidade
financeira e seu quadro só piora. A securitização de royalties do petróleo pela
Rio Previdência estava na pauta, embora o governo federal não tenha muito o que
fazer nesse caso, exceto apostar na habilidade do Banco do Brasil para
construir um modelo viável para o Estado.
Uma outra fonte disse que o caso do Rio vai ser tratado à
parte das demais negociações, mas não entrou em detalhes. Mas na área econômica
não havia intenção de oferecer mais ajuda ao Estado.
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