Parte do setor portuário, que em 2013 teve uma revisão no
marco legal, tentou incluir no texto da medida provisória das concessões,
prestes a ser publicada, a possibilidade de prorrogação de contratos vencidos,
o que daria sobrevida aos chamados pré-1993 – um dos esqueletos do setor. Mas
está praticamente descartada a incorporação dessa “solução” na versão
que o Executivo enviará ao Congresso, apurou o Valor. Durante a tramitação no
Legislativo, contudo, o setor deve fazer nova investida.
Caso os contratos pré-1993 recebam mais prazo, cairá por
terra parte fundamental do programa de arrendamentos listados pelo PIL
(Programa de Investimento em Logística), composto basicamente por áreas
vencidas que seriam leiloadas. O PIL prevê aglutinação dessas áreas – hoje
muito pequenas para viabilizar sozinhas o negócio – e a realização da licitação
de glebas maiores, em consonância com os padrões mundiais de ganho de escala.
As empresas com contratos portuários vencidos conseguiram
incluir na tramitação da MP dos Portos, entre 2012 e 2013, uma emenda que dava
um prazo a mais aos contratos, pelo mesmo tempo do original – quase sempre dez
anos – mas o governo vetou alegando que a matéria deveria ar pelo
Congresso.
O grande problema é a falta de lastro jurídico para dar mais
prazo a empresas que exploram áreas do porto público sem nunca terem ado
por licitação. Esses contratos tinham validade de dez anos, geralmente, mas
ocupam as áreas há quase 30 anos, em alguns casos. A maioria pendurada em
liminares. Eles são anteriores à lei de 1993, quando foi sancionada a primeira
Lei dos Portos, que estabeleceu a licitação como regra para exploração de área
portuária pública limitada a 25 anos, renovável uma só vez.
Em paralelo está em curso no governo um trabalho para
destravar investimentos no setor portuário via mudanças pontuais no decreto que
regulamentou a lei e nas portarias e resoluções subsequentes. Uma das
principais é a desburocratização das autorizações de instalações de uso
privado. Existem hoje na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 62
pedidos de autorização de instalações privadas (sobretudo terminais e estações
de transbordo de cargas) que somam R$ 7,4 bilhões em investimentos.
“Se houver uma facilitação no regramento, em mais um
ano e meio dois anos [os 62] podem ser autorizados”, disse ontem o
diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, durante evento sobre as
oportunidades do setor. Apesar de a nova Lei dos Portos ter tornado mais
complexa as outorgas dessas instalações, aumentou a segurança jurídica ao
acabar com a exigência de essas instalações movimentarem carga própria.
Desde então, foram autorizados 57 empreendimentos portuários
privados. São R$ 13,4 bilhões em investimentos em curso. O sistema conta hoje
com 183 instalações privadas. No lado dos arrendamentos, o ritmo é mais lento.
Após só conseguir arrendar três áreas ainda no PIL, o governo deve lançar ainda
neste ano os editais para licitação de três terminais portuários da primeira
etapa do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Outros três já foram
escolhidos: dois em Paranaguá (PR), outro em Itaqui (MA).
Segundo a Antaq, esses sãos os projetos mais maduros e que
já contam com os estudos de viabilidade atualizados. Ele não estimou, contudo,
quando os editais dessa segunda leva irão ao mercado.
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