O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira uma
Medida Provisória (MP) que vai permitir ao governo resolver o problema das
concessões antigas, nas áreas de rodovias, ferrovias e aeroportos — numa aposta
para destravar as novas concessões. A MP vai permitir a renovação antecipada de
contratos em troca de novos investimentos e relicitação dos ativos nos casos em
que os contratos não estejam sendo cumpridos pelos concessionários e criação do
mecanismo de arbitragem. As novas regras devem ser publicadas amanhã no Diário
Oficial da União.
De acordo com a MP, a renovação antecipada ocorrerá nos
casos em que o prazo de vigência dos contratos tenha transcorrido mais da metade,
faltando no mínimo 10% para o término. O concessionário terá que ter executado,
no mínimo 80% das obras obrigatórias. A medida pode beneficiar duas
concessionárias de rodovias do Rio (Nova Dutra e Concer).
O argumento do governo para retomar a concessão e fazer uma
nova licitação é a necessidade de assegurar a prestação do serviço aos
usuários. De acordo com a norma, a relicitação ocorrerá por meio de acordo
entre as partes, que devem aderir ao processo de maneira “irrevogável e
irretratável”.
Durante a fase da relicitação, os investimentos serão
suspensos, mas o concessionário atual terá que assegurar as condições mínimas
do serviço até a do novo contrato. De acordo com a MP, os atuais
sócios não podem participar do novo certame. Os investimentos realizados serão
ressarcidos pelo vencedor da nova licitação.
A MP não traz a possibilidade de escalonamento de outorgas,
apesar da pressão dos atuais concessionários, sobretudo dos aeroportos. A norma
cria o mecanismo da arbitragem para resolver questões como essa. A arbitragem
deve ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Para o operador do Galeão (a Rio Galeão) o mecanismo da
arbitragem não resolve o problema da concessão porque seria um processo
demorado. Em dificuldades financeiras, o operador pediu à Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) uma flexibilização do cronograma da outorga.
O concessionário tem uma dívida de cerca de R$ 3 bilhões,
somando outorga e empréstimo do BNDES e as receitas do aeroporto não cobrem os
compromissos assumidos. O governo federal tenta costurar com as partes uma
solução alternativa, com aportes da Infraero e entrada de um novo sócio no
lugar da Odebrecht.
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