Perto de iniciar o processo de privatização da Eletrobras, o
governo federal quer aproveitar a oportunidade para se desfazer também de suas
“golden shares” – ações de classe especial que são retidas pela União
e que lhe garantem, entre outras coisas, poder de veto para algumas decisões
importantes nas empresas vendidas à iniciativa privada.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhou ao
Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta para saber como se livrar das
“golden shares” que o governo mantém no momento em empresas como
Vale, Embraer e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Meirelles também quer
que a venda da Eletrobras, prevista para o primeiro semestre de 2018, ocorra
sem as ações de classe especial, ao contrário do que vinha sendo dito.
O ministro entende que a “golden share” é mal
vista pelo mercado e que tem um efeito negativo sobre o valor dos ativos. Por
isso, quer saber do TCU qual o melhor caminho para o governo se desfazer das
ações sem que haja prejuízo aos interesses da União.
O pedido foi recebido com cautela no TCU, sobretudo por
conta das cifras supostamente envolvidas. O entendimento, preliminar, é de que
as participações especiais do governo valeriam bilhões de reais e que não
poderiam simplesmente sumir. A solução mais visível no momento é uma mudança na
legislação que permita a extinção das “golden shares” hoje existentes
mediante compensação financeira dos demais acionistas das empresas. Não se
sabe, entretanto, se esses acionistas estariam dispostos a pagar e nem o valor
de mercado das ações especiais.
O advogado Mauro Penteado, sócio do escritório Machado
Meyer, entende que o mercado precifica essas empresas considerando o poder de
veto do governo para algumas questões essenciais. Ele ite, no entanto, que
não há clareza sobre como o valor de mercado das “golden shares”
poderia ser calculado.
“Não acho que a ‘golden share’ ainda seja necessária
nos dias atuais. Ela foi criada em um período em que praticamente não existia
regulação. Hoje, o controle do ativo privatizado por ser facilmente feito pelo
edital e pelo contrato”, afirmou o advogado.
Na Vale e no IRB, a União tem poder de veto para alterações
no controle acionário e na atividade fim da empresa. No caso da mineradora –
privatizada em 1997 -, o fechamento de novos negócios, eventual troca de nome e
até uma mudança da sede e participa do atual bloco de controle via BNDESPar,
braço de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
No IRB, fusões, cisões e incorporações, bem como definição
de políticas de resseguros podem ser vetadas pela União.
As regras das “golden shares” na Embraer, sediada
em São José dos Campos (SP), são mais atreladas a questões de segurança
nacional. Um acionista com mais de 35% de participação, por exemplo, tem de
pedir autorização ao governo para comprar mais ações da empresa.
A fabricante de jatos comerciais, executivos e aeronaves de
defesa foi privatizada em 1994 e a União detêm 0,03% do capital. A venda da
empresa inaugurou, na época, esse tipo de reserva do governo federal nas
companhias privatizadas. Essas ações são dotadas dos mesmos direitos de voto
dos detentores de papéis ordinários.
Enviada com pedido de urgência em 19 de julho, a consulta de
Meirelles só começou a ser apreciada pelo TCU na semana ada. Não há prazo
para a área técnica emitir um parecer, que será avaliado pelo ministro José
Múcio. A tendência, no entanto, é que o tribunal indique um caminho para o
governo se desfazer das ações especiais. O Ministério da Fazenda não se
manifestou.
Seja o primeiro a comentar