O Ministério
Público Federal (MPF) alertou à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) que poderá contestar judicialmente a renovação antecipada das concessões
de ferrovias caso não sejam observados pelo menos 11 aspectos relativos aos
procedimentos, questões técnicos, análise de vantajosidade e quitação de
ivos pelas empresas no âmbito dos processos.
Em ofício
enviado na quinta-feira ada ao diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Jr.,
nove procuradores da República recomendam que os termos aditivos aos atuais
contratos de concessão só sejam assinados quando esses aspectos tiverem sido cumpridos.
A
recomendação é um instrumento usado pelo MPF para manifestar, na prática, um
alerta de que pode haver judicialização se determinadas questões não forem
tratadas. Os signatários do ofício são integrantes da 3ª Câmara de Coordenação
e Revisão (CCR), que cuida de defesa do consumidor, concorrência e regulação da
atividade econômica.
O governo
negocia a prorrogação, por 30 anos, de cinco concessões no setor. O processo
mais adiantado é o da Malha Paulista, controlada pela Rumo, que corta o Estado
de São Paulo. Também estão na lista as estradas de ferro Carajás e
Vitória-Minas, pertencentes à Vale, e a MRS Logística e a Ferrovia
Centro-Atlântica (FCA).
No ofício, o
MPF entra em pontos polêmicos, como a possibilidade de que as concessionárias
de ferrovias sejam obrigadas a permitir a agem em suas malhas de trens de
outras operadoras. No jargão do mercado, isso é conhecido como direito de
agem. Uma das recomendações à ANTT é que se considere “a oportunidade
e relevância de reavaliar a escolha do critério de exclusividade de tráfego e
do estabelecimento de cláusulas que tratem do direito de agem e tráfego
mútuo, com a alocação parcial da capacidade da ferrovia preferencialmente a
terceiros”.
Os
procuradores pedem ainda que “seja exigida a regularização e efetiva
quitação [pelas atuais concessionárias, de possíveis ivos e débitos
existentes”, como multas istrativas não pagas, antes da renovação dos
contratos.
O governo
tem prometido a de pelo menos três prorrogações – Malha Paulista e
as duas ferrovias da Vale – até dezembro. Isso evitaria que esses termos
aditivos fiquem apenas para o próximo mandato presidencial. Para Martins, não
se pode ter pressa e definir um prazo para o término das discussões.
“Vincular [as prorrogações] à mudança de governo ou à incerteza das
eleições é inviável. O processo tem uma fase de amadurecimento que ainda não
foi cumprida.”
O MPF quer
ainda mais esclarecimentos sobre as contrapartidas de investimentos exigidos
das concessionárias para a renovação dos contratos. Também faz questão de que
haja cláusulas de execução de garantias caso essas contrapartidas não sejam
honradas.
Na
sexta-feira, porém, o governo obteve uma importante vitória nos planos de levar
adiante a renovação das concessões de ferrovias. O juiz Luiz Henrique da Matta,
da 4ª Vara da Justiça Federal em Vitória, negou liminar pedida pelo governo do
Espírito Santo para suspender a extensão contratual de uma das ferrovias da
Vale. As autoridades capixabas querem a construção de novo um trecho
ferroviário dentro do próprio Estado como condicionante para a prorrogação da
Estrada de Ferro Vitória-Minas, mas a União priorizou o projeto da Ferrovia de
Integração do Centro-Oeste (Fico) entre os municípios de Água Boa (MT) e
Campinorte (GO).
Os investimentos
cruzados (em outras malhas) foram permitidos pela Lei 13.448, sancionada no ano
ado, e os novos trechos serão incorporados como ativos da União e licitados
posteriormente para exploração.
A Secretaria
do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) diz que serão divulgados todos
os cálculos comprovando a “vantajosidade” da renovação antecipada e
os valores das obras exigidas em troca. A promessa é abrir, nesta semana,
audiência pública por 45 dias dos processos relativos às duas ferrovias pertencentes
à Vale.
De acordo
com técnicos do PPI, a viabilidade e a demanda de 17 trechos foram estudadas
como contrapartidas. Além disso, o governo insiste em que todo o processo será
monitorado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e os aditivos serão firmados
só depois de aval dos órgãos de controle.
Leia mais: Cade
autoriza abertura de inquérito contra a Rumo
Seja o primeiro a comentar