AGU mira excesso de normas e quer manual de boas práticas

O elevado
acervo de atos normativos nas agências reguladoras levou a Advocacia-Geral da
União (AGU) a elaborar uma portaria, que será publicada nos próximos dias no
“Diário Oficial da União”, para criar um grupo de trabalho que vai
elaborar um manual de boas práticas para garantir maior “coerência
regulatória” no país.

O objetivo é
diminuir o estoque regulatório e evitar que agências criem barreiras à
atividade econômica. “É um esforço na reta final [do governo], sabendo que
qualquer gestão que venha no futuro terá que enfrentar a questão do incremento
da atividade econômica do país. E qualquer incremento necessariamente terá que
ar pelo aprimoramento da segurança jurídica”, afirmou ao Valor a
advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

Para a
ministra, ao lado de fatores como as incertezas políticas e a necessidade de
desburocratização, a segurança jurídica virou hoje um fator determinante para
avaliação de risco de negócios no Brasil. “Constatamos que é preciso
aprimorar e trabalhar verdadeiramente nesse fator da segurança jurídica para
que ele se torne um capital para nação brasileira, e não como um fator de
desestímulo para o investidor”, destacou Grace, lembrando que a
Constituição determina que o Estado ajude a promover o desenvolvimento do país.

O grupo terá
uma atuação de 30 dias e, ao fim dos trabalhos, um relatório será enviado às
agências reguladoras. Grace salienta que a iniciativa não trata-se de uma
ingerência. “Nada é determinante. Será, na verdade, uma sugestão de quem
todos os dias tem que derrubar liminares, enxerga e trabalha com pontos de
fragilidade das normas. É uma colaboração de uma advocacia de Estado que
realmente se envolve num contencioso pesadíssimo”, ponderou.

Números
levantados de forma preliminar pela AGU mostram o excesso de normas, instruções
e resoluções nas diversas agências. Na Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), por exemplo, mais de 5.800 atos foram publicados desde sua
criação em 2001. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já foram
publicados, desde 1999, mais de 1.500. Na Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), desde 1996, entre resoluções normativas e conjuntas, mais de 800 atos
normativos foram publicados.

“É
possível que nesse volume, nesse ivo, alguns atos ou já não são mais
aplicáveis ou mereçam atualização. É nisso que o grupo de trabalho tem o
desafio de se dedicar”, disse.

Segundo
Grace, avaliar o estoque existente é um o fundamental para que se possa
elucidar o ambiente de negócios no Brasil para investidores internacionais e
também nacionais.

“Nosso
esforço é para que esse estoque possa ser analisado, para se fazer um
verdadeiro filtro”, disse a ministra, sublinhando que as agências devem
participar do grupo de trabalho. “Sabemos que o excesso de regulação gera,
para o investidor, uma dificuldade de compreensão sobre qual regra está
valendo.”

A AGU já
havia elaborado uma cartilha, que foi entregue a diversas embaixadas e
distribuída ao setor privado, com orientações para investidores. A ideia da
ministra é que o material também seja atualizado, para servir como um dos itens
que deixará de legado da sua agem pelo órgão.

 

Fonte: https://www.valor.com.br/brasil/5863271/agu-mira-excesso-de-normas-e-quer-manual-de-boas-praticas

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