Valor Econômico – O Senado aprovou por 54 votos a 13, o novo marco legal do licenciamento ambiental nesta quarta-feira (21). O avanço do texto representa uma vitória direta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em meio ao ime em torno da prospecção de petróleo na Foz do Amazonas, na Margem Equatorial. O amapaense conseguiu emplacar no projeto uma emenda que pode, na prática, afrouxar as regras e facilitar a autorização para a exploração petrolífera na região. O texto retorna à Câmara dos Deputados.
Antes da leitura do relatório, Alcolumbre disse que a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), iria fazer “vários esclarecimentos, inclusive desmistificando mentiras que foram levantadas em relação a esse texto e a esse projeto” e classificou o novo marco legal como uma “matéria relevantíssima para o Brasil”.
O texto prevê a criação de uma nova modalidade de autorização com a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que estes tenham potencial significativo de degradação ambiental, caso da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
A definição de quais empreendimentos serão considerados estratégicos será feita através de decreto presidencial e será uma sugestão bianual a partir do Conselho de Governo.
A mudança patrocinada por Alcolumbre simplifica e torna monofásico o processo de licenciamento, com prioridade na tramitação. A autoridade ambiental licenciadora, seja o Ibama em casos referentes à União, ou órgãos ambientais estaduais e municipais, terão até 12 meses para emitir o parecer da LAE. A autorização terá validade de 5 a 10 anos, como as demais permissões.
Até a emissão da LAE, o empreendimento seguirá seis etapas: elaboração do Termo de Referência, envio dos estudos ambientais, manifestação de órgãos competentes, análise técnica (com uma possível solicitação de ajustes), parecer técnico e, por fim, concessão ou recusa da licença.
Em outra mudança que atinge diretamente a questão da exploração de petróleo na Margem Equatorial, Tereza Cristina, que foi ministra da Agricultura do governo de Jair Bolsonaro (PL), acatou uma sugestão para que, caso um empreendimento tenha uma licença negada, como aconteceu com a Petrobras junto ao Ibama na Foz do Amazonas, a empresa terá a possibilidade de pedir a reavaliação por um colegiado interno antes da deliberação definitiva do presidente do órgão. Esse grupo seria formado por diretores e ouviria a própria companhia, o ministério responsável e um representante designado pelo presidente da República.
A prospecção de petróleo na região da Foz do Amazonas, que, além do Amapá, compreende os Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte, é uma prioridade de Alcolumbre e enfrenta a resistência de Marina Silva e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).
MMA fez críticas ao texto
O Palácio do Planalto, inclusive, viu retaliação no gesto do amapaense em patrocinar o avanço do texto do licenciamento ambiental.
Em nota, o MMA criticou o texto antes da votação no plenário do Senado. “[O texto] afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, diz o comunicado.
Em meio ao ime, a proposta dividiu a base do governo e teve a bancada do PT votando contra a matéria. A exceção foi o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que se retirou do plenário e não registrou voto. Apesar disso, o amapaense pediu a Alcolumbre para registrar que era contra o projeto.
Durante a votação, Tereza Cristina, que é vice-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, defendeu o avanço da proposta.
“O que nós estamos fazendo agora, com essa nova lei, é dar consequência jurídica à legislação de 2011. Basicamente, nós pretendemos licenciar com mais clareza, eficiência e justiça. O atual cipoal normativo, com regras sobrepostas entre os diversos órgãos e esferas do Poder, trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis”, argumentou.
Tereza também acatou uma emenda do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que prevê serviços e obras de manutenção em instalações já existentes e previamente licenciadas – como estradas, rodovias já pavimentadas e linhas de transmissão.
O texto também prevê a ampliação do uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que é autodeclaratória e, atualmente, restrita a atividades de impacto reduzido, para projetos de pequeno e médio porte classificados como de impacto leve ou moderado.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) se manifestou contrário a ampliação do uso da LAC. Apesar da fala, o petista, que preside a Comissão de Meio Ambiente (CMA), não dificultou o avanço do texto no colegiado.
“Nós estamos falando, aqui, de em médio poluidor para autolicenciamento para tragédias como aconteceram em Mariana”, afirmou Contarato, que também lembrou que a regra vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto também permite o emprego da LAC em empreendimentos voltados ao saneamento básico. Em uma vitória da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), foi mantido o entendimento da Câmara que dispensa o setor do licenciamento ambiental, desde que sejam observadas as exigências do Código Florestal.
O projeto recoloca a mineração de grande escala e elevado risco na nova regra. Anteriormente, essas atividades estavam submetidas apenas às resoluções do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) até que fosse aprovada legislação própria sobre o tema.
O projeto inclui ainda os empreendimentos estratégicos para a segurança energética nacional entre as atividades que têm direito à tramitação prioritária e ao uso de procedimentos simplificados no licenciamento ambiental. Para isso, os projetos devem estar previstos e formalmente incorporados nos planos e políticas do setor energético. Essa prioridade já era concedida a obras de saneamento básico enquadradas no marco legal do saneamento.
Como mostrou o Valor, o projeto revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica que exigem que a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração seja autorizada apenas em casos de utilidade pública ou interesse social, com aprovação dos órgãos ambientais estaduais e, em algumas situações, do Ibama.
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