O
senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse nesta segunda-feira (26) em Plenário
que os cidadãos devem exigir o cumprimento da Lei 13.726, de 2018, que
determina a simplificação de formalidades no âmbito da istração pública.
Para o senador, os brasileiros devem questionar exigências desnecessárias em
suas relações com entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
A
lei, sancionada em outubro e em vigor desde a última sexta-feira, dispensa a
apresentação de título de eleitor, exceto em dia de eleição, o reconhecimento
de firma e a autenticação de documentos nessas relações; e exige que o servidor
istrativo autentique qualquer documento pessoal necessário para instruir
determinado processo.
Além
disso, acrescentou o senador, filhos menores de idade, quando viajarem
desacompanhados dos pais, poderão embarcar sem que a autorização tenha firma
reconhecida, caso os responsáveis estiverem presentes no momento do embarque.
—
Nós queremos ver se o Brasil consegue se liberar dessa cultura cartorial, cuja
marca é a desconfiança. o cidadão é sempre obrigado a apresentar documentos, a
reconhecimento de firmas, a autenticação de documentos, uma miríade de
exigências que, ao final, servem apenas para complicar a vida do cidadão no seu
cotidiano.
Transnordestina
Armando
Monteiro também informou que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
discutirá, em audiência pública, no dia 4 de dezembro, a reavaliação do projeto
da ferrovia Nova Transnordestina, especialmente a sua viabilidade e as fontes
de financiamento.
Classificada
por ele como a mais importante obra logística regional, a Ferrovia
Transnordestina foi concebida há duas décadas. Mas, ado todo esse tempo, o
projeto ainda não saiu do papel, apesar de o governo já ter desembolsado para
isso RS 6 bilhões, lamentou o senador. Armando Monteiro informou ainda que a
concessionária Transnordestina Logística informou serem necessários mais R$ 6,7
bilhões para concluir a obra.
Só
que, até agora, essa empresa não investiu nada no projeto, garantiu o senador,
que sugeriu ao governo a rescisão da concessão e a busca por um outro parceiro
privado.
Se
isso não for possível, acrescentou ele, o governo poderia assumir a
responsabilidade pela conclusão da obra.
—
Ao que parece, a empresa concessionária fica esperando que exista carga para
concluir o projeto. Ora, essa coisa é biunívoca. Sem a ferrovia, nós não vamos
poder gerar carga. E se ficarmos esperando, do ponto de vista de uma lógica
econômica estreita, que você só possa concluir o empreendimento quando a região
tiver geração de carga, nós não vamos concluir nunca esse empreendimento.
Mercosul
Armando
Monteiro criticou declarações de integrantes do futuro governo sobre as
relações comerciais do país, especialmente as que ocorrem no Mercosul. Ele
observou que o bloco gera transações robustas com países vizinhos e possibilita
a complementariedade econômica, com a criação de cadeias regionais.
O
senador salientou que nos últimos 10 anos o superávit comercial do Brasil no
bloco foi de US$ 87 bilhões. No mesmo período, o superávit com a China foi de
US$ 74 bilhões. Com a União Europeia, de US$ 22 bilhões. Já com os Estados
Unidos, o comércio gerou déficit de US$ 44 bilhões, concluiu Armando Monteiro.
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