Valor Econômico – O projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado anteontem (21) no Senado, é resultado de uma discussão que visa a destravar processos de licenciamento para que eles tenham “começo, meio e fim”, diz o consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus.
“O licenciamento hoje só tem data para começar, não tem data para terminar. Há obras com 20 anos sem ter a licença ambiental e sem prazo para ter. Se algo não pode ser feito, que seja indeferido de vez, se houver um óbice. O que não pode é ficar enrolando, em uma operação pingue-pongue, pedindo estudos atrás de estudos”, diz.
“O texto aprovado é o texto possível, considerando todas as nuances e questões envolvidas. O projeto tem todos os dispositivos para dar celeridade, com um marco legal com segurança jurídica, porque hoje o Brasil está afugentando investidores”, diz.
A CNA defende a ratificação do texto na Câmara dos Deputados, onde a matéria teve origem e para onde deve voltar após o aval dos senadores. Aprovado por 54 votos a 13, o PL é discutido há 21 anos. De lá para cá, sofreu inúmeras mudanças e é criticado por ambientalistas e organizações da sociedade civil, que dizem ser um retrocesso para a proteção ambiental.
Uma das críticas é que o setor agropecuário seria um dos beneficiados pela flexibilização. Na visão de ambientalistas e juristas, isso seria inconstitucional, sob o argumento de que não se pode escolher alguns setores para ter esse processo agilizado.
Em resposta, o representante da CNA sustenta que em nenhum outro país o segmento agropecuário precisa de licenciamento ambiental para operar, e que no Brasil não deveria ser diferente.
“A atividade agropecuária não necessita de licenciamento ambiental, porque já é amplamente regulada por diversas leis, como o Código Florestal”, diz. Ele afirma que há normas que definem onde e como a terra pode ser usada, além de regulamentação sobre o uso de agrotóxicos, fertilizantes, água, controle de erosão e manejo de resíduos.
O projeto prevê a dispensa do licenciamento para cultivos agrícolas, pecuária extensiva e semi-intensiva e pecuária intensiva de pequeno porte, desde que apresentem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado sem déficit de vegetação ou em regularização. Os projetos de pecuária intensiva de médio porte poderão obter a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é autodeclaratória.
Para os imóveis que quiserem realizar algum desmate previsto pela legislação ou utilizar recursos hídricos, ainda será obrigatória a obtenção de licença ambiental.
Justus atribui as críticas a uma “retaliação” à posição do setor na discussão. “Viramos alvo e fomos declarados inimigos por conta do nosso posicionamento sobre as compensações ambientais.”
A compensação ambiental obriga o empreendedor a arcar com os impactos causados por seu projeto, mas o agro e a indústria defendem que essas medidas tenham relação direta com o empreendimento. Esses setores criticam casos como o da Usina de Belo Monte, em que foi exigido saneamento para uma cidade antiga sem ligação com a obra.
O texto proposto pelo setor, afirma Justus, define que compensações devem ser proporcionais e específicas aos impactos. Também prevê prazos para que órgãos intervenientes, como a Funai, se manifestem, para evitar atrasos e exigências “desproporcionais”.
Quanto à Emenda 198, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para que projetos considerados estratégicos em âmbito nacional tenham prioridade, Justus diz que não se trata de uma “carta branca” para “obras serem licenciadas na marra”, mas reconhece que faltou debate e diz que o tópico pode ser suprimido na Câmara.
Incluída no apagar das luzes pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil -AP), a emenda é uma das medidas mais polêmicas do texto. “Vai haver uma discussão a respeito disso na Câmara. E quando for para o Poder Executivo, o presidente ainda tem a prerrogativa de vetar”, diz.
Para Teresa Vendramini, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, o avanço do projeto “é uma desburocratização, um avanço contra o excesso das normas”.
Ela espera que a redução das exigências destrave projetos que apoiem o escoamento de produtos agropecuários, como a Ferrogrão e a Hidrovia Tocantins-Araguaia. Para “dentro da porteira”, sua expectativa é de que as novas regras destravem “projetos pequenos que às vezes são barrados”.
Questionada sobre a crítica de que a redução de exigências leve a excessos, Vendramini afirmou que “sempre vai ter alguém que cometa excessos”, mas que está pensando “na maioria dos produtores”.
Para Vamilson José Costa, sócio do Costa Tavares Paes Advogados, a “ineficiência do Estado” que hoje atrasa licenças “legítimas” vai dificultar a fiscalização dos projetos dispensados da obrigação.
Seja o primeiro a comentar